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Napoleão e as partes do código

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» Napoleão e o Código Civil burguês
» Napoleão e as partes do código
 
Dividiram o Grande Código em três partes: o que trata do estatuto privado (Das pessoas); o das coisas pertinentes à propriedade (Dos Bens) e, por último, o que visava a compra e venda da mesma (Da Aquisição da Propriedade), confirmando o desaparecimento da aristocracia feudal e a ampla adesão aos princípios sociais conquistados pela Revolução de 1789.

Os seus pilares básicos foram 1) os direitos da pessoa (liberdade individual, liberdade de consciência, liberdade de trabalho, etc...), com plena isonomia de todos frente a lei; 2) a hegemonia da propriedade, entendido como um direito anterior à sociedade, absoluto e individualista, tendo o dono estatuto de soberania plena sobre os bens móveis e imóveis, estendido inclusive sobre o restante da sua família. O próprio matrimônio foi entendido como um negócio (un affaire d´argent), sendo submetido à lógica dos contratos e à regência dos notários ; 3) os interesses do Estado, secular e laico, se sobrepunham aos da propriedade na questão do direito ao subsolo e das necessidades de desapropriação para fins de utilidade pública, bem como o supervisionador legal da faculdade de testar. Além de legalizar definitivamente o divórcio, pondo fim à concepção sagrada do matrimônio adotada pela Igreja Católica, sustentou a igualdade de todos os filhos frente à herança paterna (instrumento jurídico voltado a eliminar os direitos da primogenitura herdado dos tempos medievais e coluna que sustentava a transmissão integral do patrimônio da aristocracia feudal). (*)

O código, entrementes, pouco preocupou-se com as questões industriais, afinal as fábricas ainda eram incipientes na França na transição do século XVIII ao XIX, ou com o que era pertinente ao trabalho. Aos operários, por exemplo, continuaram interditas quaisquer tipos de coalizões para evitar a continuidade das corporações de oficio, associações que contradiziam com os princípios da liberdade de trabalho.
(*) A crítica mordaz que Karl Marx fez ao mundo burguês emergente, materializado no Código Napoleônico, encontra sua melhor forma no célebre trecho do Manifesto Comunista de 1848, onde diz : “ A burguesia, onde ascendeu ao poder, destruiu todas as relações feudais, patriarcais, idílicas. Rasgou sem compunção todos os variegados laços feudais que prendiam o homem aos seus superiores naturais e não deixou outro laço entre homem e homem que não o do interesse nu, o do insensível “ pagamento em dinheiro”.

Afogou a sagrada reverência da exaltação devota, do fervor cavalheiresco, da melancolia sentimental do burguês filistino, na água gelada do cálculo egoísta. Resolveu a dignidade pessoal no valor de troca, e no lugar de um sem-número de liberdades legítimas e estatuídas colocou a liberdade única , sem escrúpulos, do comércio. Numa palavra, no lugar da exploração encoberta com ilusões políticas e religiosas, colocou a exploração seca, direta, despudorada, aberta.” (Manifesto do Partido Comunista, I, 1848)

Difusão do código pelo mundo

O manuscrito do Código (detalhe, tela de David)
Ao sedimentar os princípios da unidade do direito, abolindo definitivamente com os foros feudais, fazendo com que ele fosse aplicado indistintamente a todos os habitantes do mesmo território, que doravante houvesse uma unidade da fonte jurídica, obrigando a que todos os litígios fossem submetidos e regulados por um só em mesmo direito, ao tempo em que obedecia a orientação da independência do judiciário, tão querida e proclamada por Montesquieu, manifestando ainda aberto às transformações provocadas pela mudança de mentalidade, o código civil dos franceses ganhou o mundo.

Realizou por fim o grande desejo dos Estados Gerais que, desde os tempos medievais (de 1484, para ser mais exato), reclamavam a necessidade de um sistema jurídico padronizado para toda a França. Anseio que também irmanava os filósofos iluministas Diderot e Voltaire, para que se desse um fim aos 360 costumes, cada um deles com suas leis, diferentes que se estendiam pelo reino da França, do oceano Atlântico até o rio Reno, do canal da Mancha até o mar Mediterrâneo. Mesmo com a derrocada final do império napoleônico em 1815, o grande código, devido a sua articulação com o que viria a predominar na modernidade, sobreviveu ao seu criador, tornando-o irreversível na Bélgica, na Holanda (desde 1835), na Itália (a partir de 1868), na Espanha, e em boa parte das novas republicas latino-americanas constituídas depois da longa guerra de independência de 1810-1824.

Efeitos do código napoleônico

Desde então, no que toca as coisas do trabalho, tornou-se legítimo não estar-se mais obrigado a seguir a mesma profissão do pai ou do avô, nem depender de um grêmio ou uma corporação de ofício querer determinar que tipo de coisa fabricar ou quanto por ela cobrar. Se o salário tornou-se uma mercadoria como tantas outras, submetido à lógica da concorrência, ele também possibilitou ampliar a liberdade pessoal e a livre circulação do indivíduo no circuito dos empregos. No campo confessional, cada um, consultando sua própria consciência, poderia doravante seguir a fé que melhor lhe aprouvesse sem estar constrangido a seguir uma religião oficial obrigatória imposta pelo estado, seguindo a proposição de Voltaire que estipulava que “cada um ascendesse ao céus pelo caminho que lhe agradasse”.

O casamento, ao ver diminuída a sua aura sagrada cultivada pelo cristianismo, deslocou-se da esfera do altar e da liturgia matrimonial para a singeleza do livro do juiz de paz ou ainda para escrivaninha do notário com seus cadernos de contrato. Ao invés do matrimônio arranjado por acordos pré-nupciais orientados pelos interesses familiares ou dinásticos, como era o costume entre os nobres, abriu-se o caminho para a livre escolha dos nubentes, dominada pelos sentimentos do coração.

A propriedade da terra deixou de ser entendida como uma patrimônio específico de uma classe social, da aristocracia fundiária que vivia de rendas, protegida por uma legislação costumeira que vinha dos tempos medievais, para estar sujeita aos interesses gerais do mercado, objeto de compra e venda regulado pela lei dos contratos. O antigo conceito de renda foi substituído pelo do lucro, ao tempo em que se rompiam definitivamente as amarras que prendiam os camponeses às herdades dos nobres, e com toda a gama de obrigações que acompanhava a situação deles (Conjuntura-se que as guerras Napoleônicas e a disseminação das novas leis por boa parte da Europa Ocidental, foram fundamentais na liberação dos trabalhadores da terra do jugo feudal, permitindo que milhares deles pudessem, depois, ao longo do século XIX, emigrar para os países do Novo Mundo).

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