ARQUIVO FORNECIDO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

N 416-A, DE 2000

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

MENSAGEM N 1.135/99

Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998; tendo pareceres: da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação (relator: DEP. EDUARDO SEABRA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (relator: DEP. DR. ROSINHA).

(ÀS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)

S U M Á R I 0

I - Projeto Inicial

II - Na Comissão de Educação, Cultura e Desporto:

- parecer do relator

- parecer da Comissão

III - Constituição e Justiça e de Redação:

- parecer do relator

- parecer da Comissão

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1 É aprovado o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, celebrado em Praia, em 17 de julho de 1998.

Parágrafo único. Serão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem em revisão, do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Comissão, em 29 de março de 2000.

 

 

Deputado LUIZ CARLOS HAULY

Presidente

 

 

MENSAGEM N 1.135, DE 1999

(DO PODER EXECUTIVO)

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, celebrado na cidade de Praia, em 17 de julho de 1998.

(AS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)

 

 

 

Senhores Membros do Congresso Nacional,

De conformidade com o disposto no artigo 84. inciso VIII. da Constituição Federal, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa celebrado na cidade de Praia, em 17 de julho de 1998.

 

Brasília, 19 de agosto de 1999.

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA

COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CeDI

CONSTITUIÇÃO

DA

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

1988

............................................................................................................................................................................

TÍTULO IV

Da Organização dos Poderes

...........................................................................................................................................................................

 

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

..........................................................................................................................................................................

 

 

 

SEÇÃO II

Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal.

 

 

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO N 54, DE 18 DE ABRIL DE 1995.

APROVA O TEXTO DO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

Art.1 É aprovado o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do referido Acordo, bem como quaisquer atos que, nos termos do art.49, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art.2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA

Art. 1 É aprovado o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que consta como Anexo I ao presente instrumento de aprovação, sob a designação de Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990) e vai acompanhado da respectiva nota explicativa que consta como Anexo II ao mesmo instrumento de aprovação, sob a designação de Nota Explicativa do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990).

Art. 2 Os Estados signatários tomarão, através das instituições e órgãos competentes, as providências necessárias com vista à elaboração, até 1 de janeiro de 1993, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas.

Art. 3 O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor em 1 de janeiro de 1994, após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa.

Art. 4 Os Estados signatários adaptarão as medidas que entenderem adequadas ao efetivo respeito da data da entrada em vigor estabelecida no art.3.

 

ANEXOS INTEGRANTES AO DECRETO LEGISLATIVO N 54, DE 18/04/1995.

 

ANEXO I

- ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA (1990) - BASES I A XXl

 

BASE I

DO ALFABETO E DOS NOMES PRÓPRIOS ESTRANGEIROS E SEUS DERIVADOS

1 O alfabeto da língua portuguesa é formado por vinte e seis letras, cada uma delas com uma forma minúscula e outra maiúscula:

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

 

 

EM N 265/MRE.

Brasília, em 5 de agosto de 1999.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1 . Em 16 de dezembro de 1990 foi assinado em Lisboa o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pelo Decreto Legislativo n 54, de 18 de abril de 1995. Em seu artigo 2 , o Acordo assinalava a data de 1 de janeiro de 1993 como limite para a elaboração de um vocabulário ortográfico. O artigo 3, por sua vez, estabelecia termo para início da vigência em 12 de janeiro de 1994.

2. Dada a impossibilidade de cumprir os prazos estabelecidos nos artigos 2 e 3 do Acordo, os Estados-Membros da CPLP celebraram Protocolo Modificativo ao Acordo original, assinado na

cidade de Praia, em 17 de julho de 1998.

 

3. O Protocolo Modificativo deu nova redação ao artigo 2 omitindo a data-limite para a apresentação do vocabulário ortográfico. O artigo 3 , por sua vez, foi alterado de modo a condicionar a vigência do Acordo ao depósito junto ao Governo português dos instrumentos de ratificação de todos os Estados

signatários.

4. Tendo em vista a necessidade de ratificar as modificações introduzidas ao Acordo original, submeto à alta consideração de vossa Excelência o anexo Projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, propondo a aprovação do Protocolo em apreço

Respeitosamente,

 

LUIZ FELIPE LAMPREIRA

Ministro de Estado das Relações Exteriores

 

 

 

 

CPLP

COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUESA

 

PROTOCOLO MODIFICATIVO AO ACORDO

ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA

Considerando que até à presente data o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa. em dezembro de 1990, ainda não foi ratificado por todas as partes contratantes:

Que o referido texto original do Acordo estabelecia, em seu artigo 3, que o referido Acordo entraria em vigor no dia 01 de Janeiro de 1994, após o depósito dos instrumentos de ratificação de todos os Estados junto ao Governo da República Portuguesa;

 

Que o artigo 2 do Acordo, por sua vez, previa a elaboração, até 01 de Janeiro de 1993, de um vocabulário ortográfica comum da língua portuguesa, referente às terminologias científicas e técnicas;

 

Que o vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa deverá ainda ser concluído;

Decidem as partes dar a seguinte nova redação aos dois citados artigos:

"Art. 2 - Os Estados signatários tomarão, através das instituições e órgãos competentes, as providências necessárias com vista à elaboração de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas.

Art. 3 - O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor após depositados instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa".

 

Feito na Praia. em 17 de Julho de 1998

Pelo Governo da República de Angola.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil.

Pelo Governo da República de Cabo verde

Pelo Governo da República Guiné-Bissau

Pelo Governo da República Moçambique,

Pelo Governo da República Portuguesa

Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

 

 

 

 

Aviso n 1.279 - C. Civil.

Em 19 de agosto de 1999.

 

Senhor Primeiro Secretário,

 

Encaminho a essa Secretaria Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República relativa ao texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, celebrado na cidade de Praia.

Atenciosamente,

 

PEDRO PARENTE

Chefe da Casa Civil

da Presidência da República

PRIMEIRA SECRETARIA

Em, 24/08/1999, Ao Senhor

Secretário-Geral da Mesa.

Deputado UBIRATAN AGUIAR

Primeiro Secretário

A Sua Excelência o Senhor

Deputado UBIRATAN AGUIAR

Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados

BRASÍLIA-DF

 

 

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

MENSAGEM N 1.135, DE 1999

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, celebrado na cidade de Praia, em 17 de julho de 1998.

Autor: Poder Executivo

Relator: Dep. Virgílio Guimarães

 

 

 

 

 

I - Relatório

0 Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, por meio da Mensagem n 1.135, de 1999, acompanhada de exposição de motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, celebrado em Praia, capital da República de Cabo Verde, em 17 de julho de 1998.

0 presente Protocolo, firmado no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), pretende alterar a redação dos artigos 2 e 3 do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, os quais estipulavam prazos para a elaboração de um vocabulário ortográfico comum (até 1 de janeiro de 1993) e para a entrada em vigor do mencionado Acordo (em 1 de janeiro de 1994).

A nova redação proposta exclui qualquer menção relativa a prazos para a elaboração do vocabulário ortográfico comum e para a entrada em vigor do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

É o Relatório.

II - Parecer

0 grande dramaturgo irlandês/britânico Bernard Shaw, célebre por sua ironia, afirmou, certa vez, que americanos e ingleses eram dois povos separados pela mesma língua.

Embora exagerada, a frase de Shaw faz referência às inevitáveis diferenças, principalmente fonéticas e semânticas, que surgem em um mesmo idioma quando falado em distintos países. Com efeito, as diferenças entre o inglês britânico e o americano, o francês, falado na província de Quebec, Canadá, e o praticado em Paris, o espanhol que se ouve nas ruas de Buenos Aires e o falado em Madri, etc. são notáveis, o que demonstra que as línguas são fortemente influenciadas por fatores históricos, sociais e culturais.

No que se refere ao idioma português, observa-se também, como todos sabem, distinções acentuadas entre a língua falada em Portugal e a praticada no Brasil. Contudo, neste caso específico as diferenças não se restringem apenas à fonética, às expressões idiomáticas e ao vocabulário, mas se estendem de maneira significativa à própria ortografia.

Obviamente, as diferenças na ortografia impedem a uniformidade da escrita portuguesa, o que dificulta o uso internacional do idioma. Ressalte-se que tal não ocorre (pelo menos não de forma relevante) com o inglês, o francês, o espanhol, etc.

Preocupados com tal problema, brasileiros e portugueses vêm, há algumas décadas, se empenhando em harmonizar as suas divergências ortográficas. Em 1971 e 1973, foi feito esforço considerável para a uniformização das duas normas ortográficas, com a supressão de acentos nos homógrafos e nos vocábulos derivados com sufixo "-mente", os quais eram responsáveis por cerca de 70% das distinções de grafia.

Porém, ainda persistem diferenças ortográficas consideráveis. Uma das mais significativas refere-se à acentuação das palavras proparoxítonas com tônica em "e" ou "o", seguidas de "m" ou "n"( ex: Antônio/ António, acadêmico/ académico, etc.). Outro problema existente na acentuação das proparoxítonas diz respeito às falsas esdrúxulas (ex: água), que têm encontros vocálicos postônicos/postónicos considerados ditongos crescentes. Para alguns lingüistas/linguistas estes ditongos finais constituem uma só sílaba e, portanto, tais palavras não deveriam ser acentuadas. Chegou-se a propor, inclusive, a supressão completa do acento nas proparoxítonas, mas, ante a confusão semântica que se geraria em certos vocábulos (ex: cágado), concluiu-se que tal proposta poderia adquirir aroma pouco agradável.

Também subsistem assimetrias notáveis nas regras do hífen, freqüentemente/frequentemente confusas e arbitrárias, na grafia de palavras com consoantes mudas ( ex: fato/facto, teto/tecto, ótimo/óptimo, etc.) e no uso do trema, que inexiste em Portugal.

Em 1986, foi elaborado projeto/projecto bastante amplo que pretendia uniformizar todas as principais diferenças ortográficas. Entretanto, houve sérias objeções/objecções, no que se refere a certas simplificações propostas, como as aglutinações em muitas palavras com hífen e a supressão das consoantes mudas.

Com o início das gestões para a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o desejo de uniformizar a ortografia do idioma português ganhou novo alento. Com efeito, um dos objetivos/objectivos daquela organização internacional é justamente o da "afirmação e divulgação crescentes da Língua Portuguesa".

Pois bem, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa foi firmado em 1990, alguns meses depois da realização, em novembro de 1989, do primeiro encontro dos Chefes de Estado e de Governo dos Sete, na cidade de São Luís do Maranhão. Em tal encontro foi criado o Instituto Internacional de Língua Portuguesa, fator fundamental para a celebração do referido diploma.

0 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa é bastante mais modesto do que o projeto de 1986. Ele deixa praticamente intatas/intactas as regras dos acentos gráficos, mas introduz algumas simplificações nas regras do hífen, suprime o trema, elimina as consoantes mudas e os acentos em terminações oo e eia.

Apesar desta modéstia de intenções, o Acordo voltou a gerar resistências, principalmente em Portugal. Os motivos são vários: muitos se lhe opõem porque receiam não saber escrever com a nova grafia, outros em razão do fato/facto de que as alterações na escrita envolveriam gastos importantes (novos investimentos em edições, renovação de bibliotecas, etc.). Há ainda aqueles que argumentam que a uniformização ortográfica, mesmo que incompleta, significaria empobrecimento dos falares nacionais e regionais.

Para José Saramago, grande defensor do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, a reforma atingiria apenas cerca de 2% da escrita e, obviamente, não uniformizaria ou empobreceria os léxicos nacionais e regionais. Ademais, o ilustre escritor português, argumenta, com razão, que a nova reforma seria importante para afirmação internacional do idioma português.

Entretanto, independentemente da polêmica criada, o fato concreto é que os prazos previstos pelo Acordo para a elaboração do vocabulário comum ( 1 de janeiro de 1993) e para a entrada em vigor das novas normas ( 1 de janeiro de 1994) já venceram há muito tempo.

O Protocolo em apreço retira do texto do Acordo qualquer menção a prazos para o cumprimento de ambas as tarefas. Saliente-se que os países poderiam ter optado por novos prazos, mas preferiram abster-se de fazê-lo, o que demonstra que a reforma ortográfica corre o risco de não ser implementada.

Sem dúvida alguma, a grande demora na implementação de uma reforma ortográfica bastante simples é indicativa da fragilidade político-institucional da CPLP.

Porém, não há como não modificar o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, uma vez que os seus artigos 2 e 3 tornaram-se letra morta.

Em vista do acima exposto, o nosso voto é pela aprovação do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998, na forma do Projeto de Decreto Legislativo, em anexo.

Sala da Comissão, em 09 de fevereiro de 2000.

 

Deputado Virgílio Guimarães.

 

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N , DE 2000

(Mensagem N 1.135, de 1999)

 

Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1 É aprovado o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, celebrado em Praia, em 17 de julho de 1998.

Parágrafo único. Serão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer reajustes ajustes complementares que, nos termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

 

Art.2 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Comissão, em 09 de fevereiro de2000.

 

 

Deputado Virgílio Guimarães

Relator

 

 

 

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

MENSAGEM N 1.135/99

III- PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela aprovação da Mensagem n 1.135/99, do Poder Executivo, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta, acatando o parecer do relator, Deputado Virgílio Guimarães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Luiz Carlos Hauly - Presidente, Vittorio Medioli - Vice-Presidente, Arnon Bezerra, Clovis Volpi, Coronel Garcia, José Teles, João Castelo, José Carlos Elias, Nelson Otoch, Silvio Torres, Vicente Caropreso, Alberto Fraga, De Velasco, Lamartine Posella, Paulo Kobayashi, Synval Guazzeili, Antonio Feijão, Edison Andrino, Gessivaldo lsaias, Jorge Pinheiro, Aroldo Cedraz, Átila Lins, Joaquim Francisco, José Lourenço, José Thomaz Nonô, Leur Lomanto, Werner Wanderer, Abelardo Lupion, Jorge Khoury, Milton Temer, Nilmário Miranda, Virgílio Guimarães, Waldomiro Fioravante, Eduardo Jorge, Aldir Cabral, Cunha Buano, Haroldo Lima, Jair Bolsonaro, Edmar Moreira, Airton Dipp, Fernando Zuppo, Aldo Rebelo, Pedro Valadares, Sérgio Reis, João Herrmann Neto e Roberto Argenta.

Sala da Comissão, em 29 de março de 2000

 

Deputado Luiz Carlos Hauly

Presidente

 

 

 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

I - RELATÓRIO

 

O Projeto de Decreto Legislativo n 416, de 2000, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional desta Casa, tem origem na Mensagem n 1135, de 1999, do Excelentíssímo Senhor Presidente da República, acompanhada de exposição de motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Nessa Mensagem, o Poder Executivo submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, celebrado na cidade de Praia, em 17 de julho de 1998.

O referido Protocolo, firmado pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), altera a redação dos artigos 2 e 3 do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que fixavam prazos para a elaboração de um vocabulário ortográfico comum, até 1 de janeiro de 1993, e para a entrada em vigor do Acordo, em 1 de janeiro de 1994.

A nova redação dada a esses artigos deixa de fazer qualquer menção a prazos, tanto para a elaboração do vocabulário ortográfico comum, como para a entrada em vigor do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

O Protocolo em apreço foi objeto de estudo e Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que o aprovou nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

Nos termos regimentais da Casa, o referido PDL chega à Comissão de Educação, Cultura e Desporto para exame da matéria quanto ao mérito.

 

II - VOTO DO RELATOR

Devo, de início, assinalar a excelência do Parecer dado à Mensagem n 1135, de 1999, - que remete ao Congresso Nacional o Protocolo Modificativo objeto do PDL em apreço -, pelo meu ilustre colega Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

Assim, vê-se, claramente, que a matéria foi submetida a minucioso estudo pelo parecerista da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprovou unanimemente o Parecer à Mensagem e o respectivo PDL.

Cumpre destacar, no âmbito de competência da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que a proposição em pauta atende plenamente aos interesses da CPLP quanto a aspectos educacionais e culturais. Ou seja, ao aprovar o Protocolo Modificativo ao Acordo, o PDL reconhece a imperiosa necessidade de os países de língua portuguesa continuarem, sem prazos fixos, a discutir e a implementar medidas que visem à publicação do vocabulário ortográfico comum e, conseqüentemente, a entrada em vigor do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n 416, de 2000, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Casa, que teve origem na Mensagem n 1135, de 1999.

 

Sala da Comissão, em 18 de outubro de 2000.

 

 

Deputado EDUARDO SEABRA

Relator

III - PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n 416/2000, nos termos do parecer do Relator, Deputado Eduardo Seabra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Marisa Serrano, Presidenta em exercício; Gilmar Machado, Vice-Presidente; Luis Barbosa, Maria Elvira, Nice Lobão, Nilson Pinto, Rafael Greca, Walfrido Mares Guia, Agnelo Queiroz, Átila Lira, Celcita Pinheiro, Éber Silva, Eduardo Seabra, Esther Grossi, João Matos, Jonival Lucas Júnior, Gastão Vieira, Professor Luizinho e Raimundo Gomes de Matos.

 

Sala da Comissão, em 18 de outubro de 2000

 

Deputada Marisa Serrano

Presidenta em exercício

 

 

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

 

I - Relatório

Submete-se, nos termos regimentais, ao exame desta Comissão o projeto de decreto legislativo em epígrafe, elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional desta Casa, objetivando a aprovação, pelo Congresso Nacional, em obediência ao disposto no inciso 1 do art. 49 da Carta Magna, do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito na cidade de Praia, capital da República de Cabo Verde, em 17 de julho de 1998.

0 Protocolo em apreço altera os artigos 2 e 3 do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, o qual fora assinado em 16 de dezembro de 1990, em Lisboa.

A modificação introduzida no artigo 20 visa retirar do texto original qualquer menção a datas para que seja cumprida a meta de se elaborar um vocabulário ortográfico comum. Ressalte-se que a redação inicial previa que tal vocabulário deveria estar concluído em 1 de janeiro de 1993.

Já a alteração do artigo 3 retira do texto a data de 1 de janeiro de 1994, na qual o Acordo, conforme a redação original, deveria ter entrado em vigor. A nova redação estipula que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor quando todos os países signatários tiverem depositado os instrumentos de ratificação junto ao Governo da República Portuguesa.

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o Protocolo em pauta foi aprovado por unanimidade.

II - Voto do Relator

0 grande dramaturgo irlandês/britânico Bernard Shaw, célebre por sua ironia, afirmou, certa vez, que americanos e ingleses eram dois povos separados pela mesma língua.

Embora exagerada, a frase de Shaw faz referência às inevitáveis diferenças, principalmente fonéticas e semânticas, que surgem em um mesmo idioma quando falado em distintos países. Com efeito, as diferenças entre o inglês britânico e o americano, o francês falado na província de Quebec, Canadá, e o praticado em Paris, o espanhol que se ouve nas ruas de Buenos Aires e o falado em Madri, etc. são notáveis, o que demonstra que as línguas são fortemente influenciadas por fatores históricos, sociais e culturais.

Pois bem, como bem nos alertou o Deputado Virgílio Guimarães, Relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional:

No que se refere ao idioma português, observa-se também, como todos sabem, distinções acentuadas entre a língua falada em Portugal e a praticada no Brasil. Contudo, neste caso específico as diferenças não se restringem apenas à fonética, às expressões idiomáticas e ao vocabulário, mas se estendem de uma

maneira significativa à própria ortografia.

Obviamente, as diferenças na ortografia impedem a uniformidade da escrita portuguesa, o que dificulta o uso internacional do idioma. Ressalte-se que tal não ocorre (pelo menos não de forma relevante) com o inglês, o francês, o espanhol, etc.

Preocupados com tal problema, brasileiros e portugueses vêm, há algumas

décadas, se empenhando em harmonizar as suas divergências ortográficas.

Em 1971 e 1973, foi feito esforço considerável para a. uniformização das

duas normas ortográficas, com a supressão de acentos nos homógrafos e nos

vocábulos derivados com sufixo "-mente ", os quais eram responsáveis por

cerca de 70% das distinções de grafia.

Todavia, alerta-nos o Relator da CREDN que:

Porém, ainda persistem diferenças ortográficas consideráveis. Uma das mais significativas refere-se à acentuação das palavras proparoxítonas com tônica em "e" ou "o ", seguidas de "m " ou "n "( ex: Antônio/António, acadêmico/ acadêmico, etc.). Outro problema existente na acentuação das proparoxítonas diz respeito às falsas esdrúxulas (ex: água), que têm encontros vocálicos postônicos/postónicos considerados ditongos crescentes. Para alguns lingüistas/linguistas estes ditongos finais constituem uma só sílaba e, portanto, tais palavras não deveriam ser acentuadas. Chegou-se a propor, inclusive, a supressão completa do acento nas proparoxítonas, mas, ante a confusão semântica que se geraria em certos vocábulos (ex: cágado), concluiu-se que tal proposta poderia adquirir aroma pouco agradável.

Também subsistem assimetrias notáveis nas regras do hífen, freqüentemente/frequentemente confusas e arbitrárias, na grafia de palavras com consoantes mudas ( ex: fato/facto, teto/ tecto, ótimo/ óptimo, etc.) e no uso do trema, que inexiste em Portugal,

Em 1986, foi elaborado projeto/projecto bastante amplo que pretendia uniformizar todas as principais diferenças ortográficas. Entretanto, houve sérias objeções/ objecções, no que se refere a certas simplificações propostas, como as aglutinações em muitas palavras com hífen e a supressão das consoantes mudas.

Esclarece-nos ainda o Deputado Virgílio Guimarães que:

Com o início das gestões para a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o desejo de uniformizar a ortografia do idioma português ganhou novo alento. Com efeito, um dos objetivos/ objectivos daquela organização internacional é justamente o da "informação e divulgação crescentes da Língua Portuguesa ".

Pois bem, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa foi firmado em 1990, alguns meses depois da realização, em novembro de 1989, do primeiro encontro dos Chefes de Estado e de Governo dos Sete, na cidade de São Luís do Maranhão. Em tal encontro foi criado o Instituto Internacional de Língua Portuguesa, fato fundamental para a celebração do referido diploma.

0 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa é bastante mais modesto do que o projeto de 1986. Ele deixa praticamente intatas/intactas as regras dos acentos gráficos, mas introduz algumas simplificações nas regras do hífen, suprime o trema, elimina as consoantes mudas e os acentos em terminações oo e eia.

Apesar desta modéstia de intenções, o Acordo voltou a gerar resistências, principalmente em Portugal. Os motivos são vários: muitos se lhe opõem porque receiam não saber escrever com a nova grafia, outros em razão do fato/facto de que as alterações na escrita envolveriam gastos 'importantes (novos investimentos em edições, renovação de bibliotecas, etc.). Há ainda aqueles que argumentam que a uniformização ortográfica, mesmo que incompleta, significaria empobrecimento dos falares nacionais e regionais.

Para José Saramago, grande defensor do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, a reforma atingiria apenas cerca de 2% da escrita e, obviamente, não uniformizaria ou empobreceria os léxicos nacionais e regionais. Ademais, o ilustre escritor português, argumenta, com razão, que a nova reforma seria importante para afirmação internacional do idioma português.

Contudo, polêmicas a parte, o fato concreto é que os prazos previstos pelo Acordo Ortográfico para a elaboração do vocabulário comum (1 de janeiro de 1993) e para a entrada em vigor das novas normas (1 de janeiro de 1994) já venceram há muito tempo, sem que se tenha chegado a um consenso sobre como se resolver as atuais divergências e se superar as antigas resistências.

0 Protocolo em epígrafe retira do texto do Acordo, como já afirmamos, qualquer menção a prazos para o cumprimento de arribas as tarefas. Preocupa-nos o fato de que os países preferiram abster-se de estabelecer novos prazos, o que demonstra que a reforma ortográfica corre o sério risco de não ser implementada.

Concomitantemente, cumpre-nos assinalar que a grande e injustificada demora na implementação de uma reforma ortográfica bastante simples é indicativo da fragilidade político-institucional da CPLP.

Porém, conforme afirmou o nobre Relator da CREDN:

....não há como não modificar o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, uma vez que os seus artigos 2 e 3 tornaram-se letra morta.

Saliente-se que, do ponto de vista da constitucionalidade e juricidade, não temos nada a obstar à matéria em votação, estando o presente Projeto de Decreto Legislativo dentro da boa técnica legislativa.

Em vista do acima exposto, o nosso voto é pela aprovação do texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito na cidade de Praia, Cabo Verde, em 17 de julho de 1998, na forma do Projeto de Decreto Legislativo N 416, de 2000, emanado da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Sala da Confissão, em 25 de abril de 2000

Deputado Doutor Rosinha

Relator

 

III - PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo no 416/00, nos termos do parecer do Relator, Deputado Dr. Rosinha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ronaldo Cezar Coelho - Presidente, Inaldo Leitão, lédio Rosa e Ary Kara – Vice-Presidentes, André Benassi, Antônio Carlos Konder Reis, Augusto Farias, Ayrton Xerêz, Coriolano Sales, Darei Coelho, Fernando Coruja, Fernando Gonçalves, Geraldo Magela, Jaime Martins, José Dirceu, José Genoíno, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Marchezan, Osvaldo Sobrinho, Waldir Pires, Zenaldo Coutinho, Átila Lins, Cleonâncio Fonseca, Dr. Benedito Dias, José Ronaldo, Mauro Benevides, Nelo Rodolfo e Nelson Marquezelli.

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2000

Deputado Ronaldo Cezar Coelho

Presidente